PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DO ACORDO COLETIVO 2012/2013
17 de outubro de 2012 | Autor: Direção do SINTERN
Fonte: Direção do SINTERN

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES VISANDO À CELEBRAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2013

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Este Acordo Coletivo de Trabalho será aplicável a todos os empregados do quadro de pessoal da Cosern durante a sua vigência.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DO ACORDO

 

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 1º de novembro de 2012 até 31 de agosto de 2013.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PRÊMIO APOSENTADORIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO (conveniada nos acordos desde 1975 – 37 anos)

 

Em face do previsto na alínea “IV”, do parágrafo 4.4, do Capítulo 4 do Edital de Privatização da COSERN, bem como do contrato de compra e venda das suas ações, baseado na Lei Estadual Nº 143/96 e do Decreto Nº 13.062 de 12 de agosto de 1996, a COSERN assegurará aos seus empregados os benefícios sociais vigentes na data da publicação do edital, entre os quais se encontra o Prêmio Aposentadoria que faz parte dos Acordos Coletivos desde 1975 e, que a partir de 1996 foi modificado apenas em sua nomenclatura passando a ser denominado de Programa de Desligamento, mantendo, entretanto, as mesmas condições do prêmio aposentadoria, conforme os parágrafos 1º, 3º e 5º da Cláusula 3ª do Acordo 2005/2007. Em face dessa condição, a COSERN garante ao empregado que venha a ser desligado do quadro de pessoal, por iniciativa da empresa, as vantagens e condições estabelecidas nos parágrafos abaixo:

 

Parágrafo primeiro - O empregado que vier a ser desligado do quadro de pessoal da COSERN, nas hipóteses de rescisão do contrato sem justa causa, aposentadoria ou morte, e que conte, no mínimo 12 anos de serviços prestados à empresa, receberá a título de incentivo à demissão valor correspondente a 12 (doze) salários básicos incluídos a vantagem pessoal nominalmente identificável de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) e o adicional por tempo de serviço.

 

Parágrafo segundo - O valor a ser pago a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula será pago de uma única vez e até 10 dias após a data do desligamento.

 

Parágrafo terceiro - Para os empregados que computarem tempo de serviço inferior a 12 (doze) anos, o valor devido, conforme parágrafo primeiro será pago proporcionalmente ao(s) ano(s) efetivamente trabalhados.

 

Parágrafo quarto - Excluem-se do direito estipulado nesta cláusula, os empregados beneficiados com o Prêmio Aposentadoria, oriundo de acordo anteriores, já regularmente depositado em Caderneta de Poupança.

 

Parágrafo quinto - Excluem-se do direito estipulado de que se trata esta Cláusula, os empregados que estejam sendo submetidos a processo de investigação sumária, auditagem, sindicância e inquérito judicial, sob suspeita da prática de qualquer irregularidade que o torne passível de demissão por justa causa.

 

Parágrafo sexto - Farão jus a este benefício, todos os empregados da empresa.

 

CLÁUSULA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO

 

Fica estabelecida jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, e, 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos de empregados que cumprem jornada especial de trabalho.

 

Parágrafo Único – O horário de trabalho será de 8hs às 12hs e das 13hs às 17hs, com 1 hora para o almoço, na entrada do primeiro expediente será concedida uma tolerância de 15 (quinze) minutos.

 

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL 

 

A COSERN concederá reajuste salarial unificado para todos os empregados no percentual de 12% (doze por cento), a partir de 01/11/2012, assim composto:

I  Reposição de 100% (cem por cento) da inflação apurada no período compreendido entre 1º de novembro de 2011 a 31 de outubro de 2012, acrescido de:

II  Ganho real de produtividade de 2,30% (dois vírgula trinta por cento) com base na relação energia vendida em (GWh) aplicado sobre o valor corrigido conforme inciso I;

III  Reposição das perdas salariais da categoria, calculada pelo DIEESE em 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento) aplicada sobre os salários corrigidos conforme incisos I e II.

CLÁUSULA SEXTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) (conveniada nos acordos desde 1988 – 24 anos)

 

A COSERN restaurará o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) de 1% (um por cento), por ano de serviço, cumulativamente, calculado sobre a remuneração salarial habitual (salário base, anuênio, adicionais de periculosidade e/ou insalubridade, de turno, noturno e demais parcelas incorporadas), devendo ser pago mensalmente e em rubrica própria, considerando-se, inclusive, o tempo em que foi suspenso o pagamento em 31/10/1997, respeitando-se os critérios mais vantajosos. 

 

Parágrafo único - O adicional será sempre devido a partir do mês em que o empregado completar um ano de serviço, considerando-se como de efetivo exercício os dias em que o mesmo estiver de licença médica, bem como todas as demais faltas ou licenças remuneradas.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DOS EMPREGADOS

 

A COSERN efetuará o pagamento mensal dos salários aos seus empregados no dia 25 do mês correspondente à prestação dos serviços ou no primeiro dia útil que o anteceder.

 

CLÁUSULA OITAVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 

 

Nos termos da legislação em vigor, a COSERN efetuará o adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) de sua remuneração de verbas fixas mensais, nos meses de janeiro a maio, para os empregados que saírem de férias neste período, e, em junho, independente de férias, os demais empregados receberão a referida parcela.

 

Parágrafo primeiro - Para os empregados que gozarem férias no mês de janeiro a antecipação da primeira parcela será paga no final do mês, quando do retorno do empregado de suas férias.

Parágrafo segundo - O pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário será antecipado para o mês de novembro.

 

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL POR SERVIÇO EM ESCALA (conveniada nos acordos desde 1989 – 22 anos)

A COSERN concederá aos empregados que trabalharem em regime de revezamento de forma ininterrupta (Plantão, COI e Teleatendimento), o pagamento mensal do adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário básico.

 

Parágrafo Único – Também será extensivo o pagamento dos 10% (dez por cento), a qualquer empregado que vier a ser convocado para trabalhar conjuntamente com pessoal do Plantão, COI, etc., nos dias úteis, de sábados, de domingos ou de feriados. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (conveniada nos acordos desde 1994 – 18 anos)

A COSERN concorda em manter o pagamento dos atuais valores das Funções Gratificadas Comissionadas - FGC incorporadas, em rubrica própria, os quais serão reajustados a partir de 01/11/2001, pelo mesmo índice de reajuste salarial.

Parágrafo único - Estão suspensas, na vigência deste Acordo, novas integralizações de FGC no desempenho da função e novas incorporações de fração dessas gratificações, mesmo quando o empregado ocupante da função gratificada vier a perdê-la.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AFASTAMENTO REMUNERADO 

A COSERN além de cumprir as condições estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT liberará o empregado no dia do seu aniversário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PLANO DE SAÚDE (conveniada nos acordos desde 1993 – 19 anos)

 

A COSERN se compromete a custear parte do plano de saúde dos seus empregados e dependentes, no limite de 90% (noventa por cento) do custo do Plano. 

 

Parágrafo primeiro - A contribuição financeira da empresa por cada empregado ou dependente legal, em função da remuneração do empregado, será mantida nos mesmos critérios já definidos conjuntamente entre a COSERN e o SINTERN, conforme tabela anexa:

 

Parágrafo segundo - Fica assegurado ao SINTERN o direito de participar, através de um representante, juntamente com COSERN/FASERN, do processo de renovação do Plano de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SERVIÇO ODONTOLÓGICO (conveniada nos acordos desde 1985 – 27 anos)

 

A COSERN se compromete a manter o custeio de 90% (noventa por cento) do Plano de Saúde Odontológico que atenda aos seus empregados, filhos e dependentes, compreendidos nessa assistência exclusivamente os serviços constantes do anexo I, acrescentando ao mesmo clareamento e aparelhos ortodônticos.

 

Parágrafo Único – Fica assegurado ao SINTERN o direito de participar com um representante, juntamente com a COSERN do processo de renovação do Plano Odontológico.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADIANTAMENTO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS E ÓCULOS DE GRAU (conveniada nos acordos desde 1988 – 24 anos)

 

A COSERN concederá aos seus empregados adiantamento para compra de medicamentos, óculos de grau, e para realização de serviços odontológicos, inclusive o serviço ortodôntico corretivo, prótese, órtese, ponte fixa, aparelho dentário, coroa, implante e tratamento especializado, para si próprio e seus dependentes.

 

Parágrafo primeiro - A concessão de adiantamentos para aquisição de medicamentos ficará restrita aos casos caracterizados como urgência, assim definidos em análise do setor médico da Empresa.

Parágrafo segundo - A COSERN se compromete a fornecer, gratuitamente, aparelhos de prótese e correção estética a seus empregados acidentados no exercício da função e que deles necessitem por recomendação médica.

Parágrafo terceiro - Os adiantamentos realizados por força desta cláusula ficarão condicionados à disponibilidade consignável do empregado, sendo amortizados em, no máximo, 10 (dez) parcelas mensais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO  (conveniada nos acordos desde 1988 – 24 anos)

A COSERN fornecerá a todos os seus empregados 13 (treze) talões com 25 (vinte e cinco) vales alimentação/refeição, no valor facial de R$ 28,00 (vinte e oito reais) durante a vigência do presente Acordo Coletivo, incluindo os meses de férias e o vale natalino. A participação do empregado no custeio do vale alimentação será de 1% (um por cento) sobre o valor mensal dos vales. 

Parágrafo primeiro - Fica garantida, ainda, a distribuição do vale-alimentação aos empregados que, por motivo de doença, estejam de licença médica ou em benefício pela Previdência Social, bem como àqueles que estejam oficialmente cedidos ao SINTERN, FASERN, CLUBE COSERN, com ônus para a COSERN.

 

Parágrafo segundo - O empregado poderá optar entre: A) 50% do valor em vale refeição e 50% do valor em vale alimentação; B) 100% em vale refeição ou C) 100% em vale alimentação. A escolha da referida opção deverá acontecer no mês de janeiro, vigorando a partir de fevereiro respectivamente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALMOÇO E LANCHE - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (conveniada nos acordos desde 2001 – 11 anos)

 

Os empregados da empresa que atuam em horário administrativo, quando em serviço extraordinário, terão direito a lanche ou refeição conforme a seguir:

 

Parágrafo primeiro - Caso o serviço realizado em horário de intervalo (horário do almoço) se estenda por mais 1 (uma) hora, o empregado terá direito a uma refeição.

 

Parágrafo segundo - Caso a jornada de trabalho do segundo expediente se estenda, a partir da 2a hora até a 4a hora inclusive, o empregado receberá uma refeição.

 

Parágrafo terceiro - Caso o serviço ocorra em final de semana ou feriado, o lanche será fornecido quando o trabalho for realizado da 2a hora até a 4a hora inclusive. A partir da 4a hora o empregado fará jus a uma refeição.

 

Parágrafo quarto - O valor do lanche e refeição será, respectivamente, 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento) do valor do vale alimentação.

 

Parágrafo quinto - O lanche e a refeição aqui estabelecidos são cumulativos.

Parágrafo sexto - Os empregados do Plantão que trabalham em regime de revezamento cujo turno compreenda os horário das 12h às 14h e de 18h às 20h farão jus ao valor de uma refeição.

 

Parágrafo sétimo – Os empregados do Plantão, PA´s e COI, farão jus quando trabalharem em serviço extraordinário a 1 (um) lanche no valor de 65% (sessenta e cinco por cento) do Vale Alimentação.

 

Parágrafo oitavo – Todo e qualquer trabalho realizado como serviço voluntário, fará jus ao pagamento de uma refeição, além do vale normal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE (conveniada nos acordos desde 1987 – 25 anos)

 

A COSERN concederá o vale transporte, gratuitamente, a todos seus empregados com salário até o nível 07 da tabela vigente, incluindo os empregados ex-usuários do ônibus.

 

Parágrafo único - Esta Cláusula se aplica exclusivamente aos empregados que à época da assinatura do Acordo Coletivo 1999/2001 pertenciam ao quadro funcional ativo da COSERN, ou seja, 23 de fevereiro de 2000.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO CRECHE, PRÉ-ESCOLA, FUNDAMENTAL E MÃE GUARDIÃ (conveniada nos acordos desde 1987 – 25 anos)

A        COSERN reajustará os valores dos benefícios da creche, pré-escola, fundamental, e mãe guardiã, para R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais). 

Parágrafo primeiro – O ressarcimento do valor estabelecido para qualquer dos benefícios citados, será efetuado no contracheque do empregado beneficiário, devendo haver a devida comprovação, referente à permanência contínua do filho do empregado, na creche, pré-escola ou fundamental, bem como a contratação da mãe guardiã.

Parágrafo segundo – A comprovação do pagamento mencionado no parágrafo anterior será feita mediante apresentação pelo empregado, do recibo correspondente à quitação da mensalidade em prazo nunca superior a 45 (quarenta e cinco) dias do respectivo vencimento. E quando optar pelo benefício mãe guardiã, para que faça jus ao ressarcimento, deverá apresentar a carteira de trabalho da mãe guardiã, devidamente assinada.

Parágrafo terceiro – Os benefícios deverão se suceder da creche ao pré-escola, ensino fundamental completo e atenderá os filhos de empregados até  a idade limite de 16 anos. Fica garantido o pagamento do benefício durante o ano letivo dos dependentes que completarem a idade limite no decorrer do mesmo.

Parágrafo quarto – Para cada empregado, casal ou união estável de empregados e que ambos trabalhem na COSERN, será concedido os benefícios a um dos empregados. Entretanto, admite-se a concessão do segundo benefício, ao empregado que comprovar ter filho fora dos casos acima.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO FUNERAL (conveniada nos acordos desde 1989 – 23 anos)

 

Na ocorrência de morte do empregado ou aposentado, dos respectivos cônjuges, filhos ou dependentes, assim entendidos os admitidos pela legislação previdenciária ou do Imposto de Renda, a COSERN concederá o auxílio funeral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Parágrafo Único – Para receber o Auxílio Funeral deverá o beneficiário apresentar a Certidão de Óbito do empregado, do aposentado ou do dependente e comprovar a dependência ou parentesco. 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTÁRIO (conveniada nos acordos desde 1988 – 24 anos)

 

Ao empregado que entrar em gozo de licença para tratamento de saúde, concedida pelo INSS na forma disposta na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), e que encaminhado à perícia médica, na forma do dispositivo legal citado, vier a perceber daquele instituto o auxílio-doença ou auxílio-acidente regulamentar, pagar-lhe-á a COSERN, a título de complementação salarial, a diferença entre a importância do benefício concedido pelo INSS e a remuneração percebida pelo empregado, no mês anterior àquele em que tiver se afastado do serviço.

 

Parágrafo primeiro - Essa complementação será condicionada à freqüência do empregado, não fazendo jus à mesma aqueles que tenham tido mais de 06 (seis) faltas ao serviço não justificadas nos últimos doze meses, excetuando-se os casos de auxílio acidente.

 

Parágrafo segundo - A concessão do referido benefício fica limitada ao retorno do empregado no prazo máximo de 30 meses, excetuando-se deste limite os casos de auxílio acidente de trabalho e situações de empregados com doenças irreversíveis, reconhecidas pelo Médico do Trabalho da COSERN ou perito credenciado pelo INSS.

 

Parágrafo terceiro - Por solicitação da Empresa, através do seu Médico do Trabalho, o empregado, mesmo na condição de beneficiário, independente do prazo acima, poderá ser chamado a qualquer tempo para avaliação médica.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO (conveniada nos acordos desde 1989 – 23 anos)

 

Ocorrendo invalidez permanente ou morte do empregado decorrente de acidente de trabalho, independente do tempo de serviço prestado à COSERN, ser-lhe-á paga uma indenização correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor da remuneração recebida, sendo garantida uma indenização no valor mínimo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Se do acidente resultar a morte do empregado, a indenização será paga ao cônjuge, filhos ou dependentes legais;

 

Parágrafo primeiro - O valor da indenização será calculado sobre a remuneração do dia do óbito ou da data da carta de concessão da aposentadoria por invalidez fornecida pela Previdência Social, 

 

Parágrafo segundo - No caso do acidentado sofrer redução da capacidade laborativa será paga uma indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no caput desta cláusula; 

Parágrafo terceiro - O valor da indenização, quando se tratar de redução da capacidade laborativa, será calculado considerando a remuneração do dia do pagamento da indenização. 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA AO FILHO EXCEPCIONAL  (conveniada nos acordos desde 1988 – 24 anos)

 

Ao empregado que, mediante comprovação por parte do Serviço Médico da Empresa, tiver filho excepcional, será prestado a este gratuitamente, pela COSERN, através das instituições especializadas, a assistência exigida para cada caso.

 

Parágrafo primeiro - Caso o filho excepcional precise de serviços de prótese ou órtese, a COSERN pagará as despesas a eles relacionadas, desde que tais serviços estejam diretamente ligados às respectivas deficiências e submetidas à aprovação do Serviço Médico da Empresa. 

 

Parágrafo segundo - A COSERN garantirá a manutenção do Plano de Saúde para dependente do empregado, na condição de filho excepcional com mais de 21 anos de idade, qualificado pela perícia do INSS como incapaz.

 

Parágrafo terceiro - A manutenção do Plano de Saúde referida no parágrafo segundo será nas mesmas condições previstas na Cláusula décima segunda. 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO (conveniada nos acordos desde 1989 – 23 anos)

 

A COSERN concorda em elevar os atuais valores dos prêmios de Seguro de Vida em Grupo dos empregados componentes do seu quadro de pessoal para 30 (trinta) remunerações.

Parágrafo Único - A Cosern entregará a cada empregado uma cópia da Apólice do seguro até 30 de abril de 2013.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA/ACIDENTES EM SERVIÇO (conveniada nos acordos desde 1988 – 24 anos)

 

Compromete-se a COSERN a conceder assistência jurídica gratuita a todos os empregados a serviço da empresa que venham a ser indiciados em processo judicial, decorrente de acidentes ou por falha do sistema elétrico de sua propriedade.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA SOCIAL (conveniada nos acordos desde 1988 – 24 anos)

 

A COSERN concederá Assistência Social aos seus empregados, filhos e dependentes, mediante à contratação de um profissional em Serviço Social, para atuar dentro da Empresa, conjuntamente com as áreas de Gestão de Pessoas, e do Serviço Médico da Empresa. Casos específicos, também analisados pela referida área, serão encaminhados para consulta com Psicólogo.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PROGRAMA EDUCACIONAL (conveniada nos acordos desde 2003 – 9 anos)

 

A COSERN assegura aos seus empregados formação e reciclagem profissional visando a melhor capacitação profissional dos mesmos.

 

Parágrafo primeiro - Fica estabelecida a criação de um fundo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por ano, na vigência do presente Acordo Coletivo, cujo objetivo será custear em até 75% (setenta e cinco por cento) a formação de nível médio e de nível superior dos empregados da empresa. Para que o percentual efetivamente aplicado possa aproximar-se do teto em tela, somente será custeada segunda graduação e/ou segunda formação curso técnico após atendimento aos postulantes às suas primeiras graduações e/ou primeiras formações curso técnico e manter cursando a segunda graduação superior com o mesmo percentual.

 

Parágrafo segundo - Será mantido o direito deste benefício ao empregado que for reprovado em até 02 (duas) disciplinas durante o semestre, caso o beneficiário seja reprovado em uma quantidade maior de disciplinas, as dependências excedentes ficam sob sua responsabilidade e o mesmo permanecerá no Programa.

 

Parágrafo terceiro – O Departamento de Desenvolvimento de Pessoas – GRP conjuntamente com o SINTERN elaborarão semestralmente os procedimentos para as inclusões e recálculo da participação dos beneficiários, recálculo esse decorrente das sobras originadas com as saídas de beneficiários quando da conclusão dos cursos. O GDP e o SINDICATO acompanharão a aplicação dos recursos através de Comissão Paritária formada por dois representantes de cada parte.

 

Parágrafo quarto – A COSERN quando da assinatura de convênios com os estabelecimentos de ensino para obtenção de descontos promocionais nas mensalidades estendê-los-á aos Aposentados / Pensionistas e seus Dependentes visto não envolver qualquer dispêndio financeiro para tal inserção nos aludidos convênios.

 

Parágrafo quinto – Serão considerados como primeira graduação e/ou primeira formação de nível médio, exclusivamente para esta finalidade, as inscrições de Colaboradores que tenham formação em curso de nível superior e/ou formação de nível médio, mas que não estão inseridos naqueles considerados de interesse da empresa, a exemplo de História, Geografia, Letras, Dança, Educação Física, Médio em Magistério, dentre outros.

 

Parágrafo sexto – A COSERN, em fundo distinto do acima, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) garantirá Pós-graduação Latu Senso e Stricto Sensu, aos empregados interessados nos cursos contidos no rol de atividades profissionais da empresa, cujo objetivo será custear em até 75% (setenta e cinco por cento) dos dispêndios realizados pelo empregado para este fim.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JUSTIFICATIVA DE FALTAS (conveniada nos acordos desde 1988 – 24 anos)

 

Fica a COSERN obrigada a justificar o ponto do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar parente enfermo, assim entendido o pai, mãe, cônjuge e filhos, desde que o atestado médico para requisitar tal afastamento seja previamente referendado pelo Serviço Médico da Empresa, que opinará conclusivamente acerca da real necessidade de afastamento do empregado.

 

Parágrafo primeiro - Nas ocorrências e condições previstas no Caput desta Cláusula, durante o ano civil fica limitado em 10 (dez) dias, ainda que descontínuos, o tempo máximo de afastamento do empregado. Acima deste limite, mediante entendimento com o gerente, o empregado poderá se afastar, desde que faça opção pela Licença Não Remunerada, sendo, em conseqüência, descontado do seu salário, ou pela compensação dos dias não trabalhados.

 

Parágrafo segundo - Os empregados lotados no interior do Estado deverão solicitar liberação para acompanhamento de parente enfermo ao Gerente imediato, o qual ajustará o pedido junto ao Serviço Médico da Empresa.

 

Parágrafo terceiro – A COSERN concederá uma tolerância de no máximo 15 min na marcação do ponto no início do primeiro expediente.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DIÁRIAS DE VIAGEM E QUILOMETRAGEM DE VEÍCULOS (conveniada nos acordos desde 1989 – 23 anos)

 

A COSERN adotará quando de viagens dos empregados, no âmbito de cada Estado, uma Diária de Viagem no valor de R$ 300,00 (trezentos e cinquenta reais) e para fora do Estado, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou reembolso que será efetuado através de despesas comprovadas.

Parágrafo Primeiro – Quando em viagem o empregado utilizar o seu próprio veículo a serviço da empresa será pago o valor de R$ 1,00 (um real) por quilômetro rodado. Para os casos que o serviço tenha necessidade de acompanhante, o valor do quilômetro será acrescido de R$ 0,20 (vinte centavos) por acompanhante.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS (conveniada nos acordos desde 19779 – 35 anos)

 

A COSERN garantirá a todos os empregados as condições previstas na Norma de Mobilidade de Pessoal Nº DGP.00.001, datada de 20/10/2010, anexa ao presente ACT.

 

Parágrafo Único - Compromete-se também a encaminhar para conhecimento do SINTERN qualquer alteração na referida norma durante a vigência deste acordo.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA FASERN  (conveniada nos acordos desde 1988 – 24 anos)

 

A COSERN concorda solucionar os problemas existentes atualmente na FASERN – Fundação Cosern de Previdência Complementar de forma a estabelecer as seguintes condições:

 

Parágrafo primeiro – Manter o patrocínio da Fasern respeitando a legislação vigente;

 

Parágrafo segundo – A praticar o percentual de 9% (nove por cento) do Salário Real de Contribuição (SRC) do empregado/participante, revogando a contribuição de 2% (dois por cento) da parcela do Salário Real de Contribuição (SRC), vinculada a unidade salarial da FASERN destinada a constituir a provisão matemática programada de benefício a conceder;

 

Parágrafo terceiro - O valor da contribuição, estabelecida no item anterior, poderá variar de 50 (cinquenta) a 100% (cem por cento), a critério do empregado/participante;

 

Parágrafo quarto - Garantir a autonomia administrativa da fundação, observando-se o quanto disposto no seu estatuto social; 

 

Parágrafo quinto - Garantir a paridade na Diretoria Executiva da FASERN, com mais um Diretor eleito; 

 

Parágrafo sexto - Tornar paritária a representação da patrocinadora e dos participantes, nos Conselhos Deliberativos e Fiscais da FASERN, sem o voto de minerva; 

 

Parágrafo sétimo - A promover eleições diretas, com colégio eleitoral único, para a escolha dos representantes dos participantes e assistidos que irão integrar os Conselhos Deliberativos e Fiscais, consoante com a legislação vigente e com o estatuto da FASERN; 

 

Parágrafo oitavo - Garantir aos diretores e conselheiros eleitos as mesmas garantias asseguradas aos dirigentes sindicais, conforme artigo 543 da CLT; 

Parágrafo nono - Liberação dos participantes eleitos para que participem das reuniões dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e dos Comitês de Benefícios e de Investimentos, sem prejuízo das respectivas remunerações e em caráter extraordinário, sempre que a Diretoria da FASERN solicitar.

Parágrafo décimo - Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão remunerados pela FASERN e farão jus a um jeton mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor do jeton será reajustado no mesmo percentual concedido como reajuste na data base dos empregados da COSERN;

Parágrafo décimo primeiro - A Unidade salarial da FASERN a partir deste Acordo Coletivo será reajustada a cada 03 (três) anos na data do reajuste salarial coletivo da COSERN;

Parágrafo décimo segundo - Os benefícios de pecúlio constantes no Regulamento do Plano Misto de Benefícios Previdenciários Nº 001 da Fasern consistirão num pagamento único de valor igual a 13/12 avos da Contribuição Real Média Mensal – CRMM, multiplicada pelo número de meses que, na data de seu falecimento ou invalidez faltavam para o participante completar 62 (sessenta e dois) anos de idade;

Parágrafo décimo terceiro - A CELPE, COELBA E COSERN, Buscando a adequação do regulamento ao novo perfil etário e profissional do Brasil, decorrente do bônus demográfico e da geração de novas oportunidades de trabalho para os maiores de 65 anos, devido ao atual estágio de crescimento da economia nacional, portanto, as Empresas excluirão do regulamento de cada Fundação o Artigo que impossibilita a contribuição da Patrocinadora para o empregado/participante com mais de 65 anos. A fim de não cercear o direito do participante de formar uma reserva matemática plena, capaz de proporcionar-lhe uma aposentadoria que mantenha uma qualidade de vida compatível com a sua expectativa de vida;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COSERN COM A FASERN (conveniada nos acordos desde 1997 – 15 anos)

 

A COSERN continuará a contribuir mensalmente com a Fundação Cosern de Previdência Complementar – FASERN, de acordo com o artigo 36 do Plano Misto de Benefícios Previdenciários, previsto no Regulamento 001.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DOS DIRETORES E DELEGADOS SINDICAIS (conveniada nos acordos desde 1988 – 24 anos)

 

A COSERN concorda em colocar à disposição, com ônus próprio, 5 (cinco) empregados dentre os eleitos para compor a Diretoria do SINTERN.

 

Parágrafo primeiro - Liberará, também, a COSERN, sempre que necessário e a pedido do SINTERN, os Delegados que por este forem expressamente indicados, com vistas a lhes permitir o exercício de suas atividades sindicais pertinentes.

 

Parágrafo segundo - A liberação de que trata o parágrafo primeiro desta cláusula ficará limitada a um número de 02 (duas) por mês, não excedendo a 02 (dois) dias de trabalho por vez.

 

Parágrafo terceiro - Na liberação de que trata esta cláusula, o empregado cedido não terá redução salarial nas parcelas fixas habituais.

 

Parágrafo quarto - A Cosern se compromete a liberar também 01 (um) empregado, eleito para a diretoria da Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste - FRUNE, colocando-o à disposição com ônus próprio.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AJUDA ASSISTENCIAL AO SINTERN (conveniada nos acordos desde 1996 – 16 anos)

 

A COSERN se compromete a descontar diretamente da folha de pagamento dos empregados associados ao Sintern, quando do primeiro pagamento após o fechamento do Acordo Coletivo, a Ajuda Assistencial estabelecida em Assembléia Geral da categoria, no valor em reais correspondente a 02 (dois) vales Alimentação estabelecido na cláusula 15ª. O valor descontado dos trabalhadores será repassado até o 5º dia após o pagamento. 

Parágrafo primeiro - Para o empregado não sindicalizado, o desconto somente poderá ser efetuado mediante prévia e expressa autorização do empregado.

 

Parágrafo segundo - Para o empregado sindicalizado a contribuição é compulsória.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DOBRA E TROCA DE TURNO (conveniada nos acordos desde 2001 – 11 anos)

 

Em caráter excepcional, havendo necessidade de o empregado dobrar o serviço no turno seguinte de trabalho, estas horas serão pagas com adicional de 100% (cem por cento).

 

Parágrafo primeiro - O empregado submetido a regime de revezamento poderá efetuar a troca de até 12 (doze) turnos/mês, devendo o interessado combinar com o Gestor com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

 

Parágrafo segundo - A troca de turno por interesse do empregado só será contada para aquele que a solicitar.

 

Parágrafo terceiro - A dobra de turno de que trata esta cláusula poderá ocorrer tanto por força de fato imprevisto que determine a continuidade do empregado no posto de serviço, quanto em função da eventual carência de pessoal.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONCESSÃO DE ABONO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

(conveniada nos acordos desde 2001 – 11 anos)

A COSERN pagará aos seus empregados até 31/12/2012 a título de adiantamento de Participação nos Lucros e Resultados do exercício de 2012, o valor correspondente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ficando ressalvado que os empregados admitidos até 15/12/2012 receberão 100% (cem por cento) do valor do referido adiantamento. 

Parágrafo Primeiro – O adiantamento supracitado está sendo pago nos termos da legislação em vigor e não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

Parágrafo Segundo – Os empregados afastados de suas funções, em gozo de benefícios previdenciários (auxílio acidente, auxílio doença e licença maternidade) receberão na íntegra.  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SOBREAVISO 

A COSERN elaborará a escala de sobreaviso em razão da necessidade do serviço e remunerará as horas conforme previsto em lei. 

Parágrafo primeiro - O empregado que não estiver em escala de sobreaviso, caso venha a ser convocado para o serviço extraordinário, não estará obrigado a atender a convocação;

Parágrafo segundo – O empregado que, à distância e submetido a controle pela COSERN por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso será considerado em sobreaviso independente de escala. 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA AO ACIDENTADO (conveniada nos acordos desde 2003 – 9 anos)

Para os empregados acidentados ou com doenças ocupacionais, a COSERN custeará integralmente as despesas com assistência médico-hospitalar, medicamentos, órteses e próteses até a recuperação ou aposentadoria do empregado, em conformidade com a prescrição do médico especialista de acompanhamento do empregado e autorização do médico do trabalho da empresa.

Parágrafo primeiro – Para os empregados acidentados ou com doenças ocupacionais que houver a necessidade de transporte especial ou de taxi, a empresa custeará esse valor mediante avaliação e aprovação da área médica da empresa.

 

Parágrafo segundo - O empregado que sofrer redução da capacidade laborativa e que for considerado pela Previdência Social, apto para o exercício de outra atividade, será readaptado pela COSERN, sem prejuízo de sua remuneração salarial habitual, independentemente do cargo que passará a ocupar. O empregado readaptado não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ABONO PECUNIARIO DE FÉRIAS

A COSERN pagará o Abono Pecuniário, devendo o empregado, se assim optar, manifestar o seu interesse mediante documento próprio, quando da definição do seu período de férias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - AJUDA PARA LAZER DOS EMPREGADOS  (conveniada nos acordos desde 1998 – 14 anos)

 

A COSERN destinará mensalmente a título de ajuda financeira ao CLUBE COSERN, a importância de R$ 13.728,00 (treze mil, setecentos e vinte e oito reais), a qual deverá ser utilizada no desenvolvimento do lazer dos associados e seus respectivos familiares. 

 

Parágrafo primeiro - O Clube COSERN deverá promover gestões no sentido de profissionalizar a sua administração, com a finalidade de oferecer lazer e entretenimento adequado aos seus associados, nos mesmos níveis de outros clubes sociais.

 

Parágrafo segundo – Em decorrência do estabelecido no parágrafo primeiro, o CLUBE COSERN deverá promover meios de atrair novos associados e gerar outras fontes alternativas de receitas, tais como: aluguel para festa particular de empregado, arrendamento ou exploração de serviços de bar ou restaurante, eventos e circuitos musicais.

 

Parágrafo terceiro - O CLUBE COSERN deverá mensalmente prestar contas a COSERN da aplicação dos recursos decorrentes do estabelecido no Caput desta Cláusula e no Parágrafo segundo.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FUNÇÃO CUMULATIVA (conveniada nos acordos desde 2003 – 9 anos)

 

O empregado constante do quadro de pessoal da COSERN em 31/10/03, não contemplado com a Função Cumulativa Incorporada, em razão do seu cargo não exigir, à época, esta atividade, caso seja convocado a dirigir veículo da Empresa, mediante autorização da COSERN, fará jus ao recebimento da Função Cumulativa conforme Parágrafo Terceiro.

 

Parágrafo primeiro - A Função Cumulativa Incorporada será reajustada na data base de cada ano, no mínimo, com o mesmo percentual aplicado ao reajuste salarial.

 

Parágrafo segundo - A partir de novembro/2012 o valor da Função Cumulativa Incorporada será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

Parágrafo terceiro - O pagamento da Função Cumulativa se dará tomando-se por base a pontuação obtida no desempenho da função durante o mês, calculada com os seguintes critérios: a) Os empregados que exercerem a Função Cumulativa em regime de expediente normal, a cada expediente trabalhado corresponderá um ponto; b) Os empregados que exercerem a Função Cumulativa em turnos de seis horas corridas, a cada turno trabalhado corresponderá dois pontos; c) Para fazer jus à pontuação, o empregado terá que conduzir o veículo em todo o percurso necessário à execução da tarefa, devendo o deslocamento iniciar e terminar no mesmo local, salvo nos casos em que, pela sua natureza, a tarefa termine em local distinto daquele que se iniciou; d) Fica limitado a dois o número máximo diário de pontos que poderão ser obtidos por cada empregado; e) Somente será permitido um único apontamento, por veículo, em um mesmo turno ou expediente; f) A Função Cumulativa será paga integralmente ao empregado que haja acumulado no mês 20 (vinte) ou mais pontos; g) Para os empregados que não alcançarem o limite de 20 (vinte) pontos a Função Cumulativa será paga de forma proporcional, obedecida à seguinte fórmula: Valor a ser pago = Número de pontos alcançados x Valor Integral da Função Cumulativa/20. 

 

Parágrafo quarto - Em razão do estabelecido no parágrafo terceiro, o valor da Função Cumulativa poderá atingir o máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 

 

Parágrafo quinto - A partir de novembro/2012 o empregado que venham a ser requisitado para dirigir veículo da Empresa ou próprio, fará jus ao valor da Função Cumulativa na conformidade do estabelecido no parágrafo terceiro, exceção apenas, para os eletricistas enquadrados no parágrafo sexto.

 

Parágrafo sexto - A partir de novembro/2008, os empregados no exercício da função de Eletricista que for requisitado para dirigir veículo da Empresa, fará jus ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

Parágrafo sétimo - A partir de março de 2010, a apuração de pontos de que trata a cláusula terceira, será feita através de sistema de Computador de Bordo instalado nos veículos da empresa. Os empregados que fizerem uso de veículos alugados também terão os pontos computados por meio de relatório disponibilizado pelo GDM.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

A jornada de trabalho poderá ser prorrogada, sempre que houver necessidade, obedecendo-se o seguinte:

 

Parágrafo primeiro - A COSERN pagará o adicional da hora extra em dias normais de trabalho, com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

 

Parágrafo segundo - A Cosern pagará a Hora Extra para os empregados que trabalham no PA’s/Plantão/Fiscalização/COI/Teleatendimento nos sábados, Domingos e Feriados com o adicional de 100% (cem por cento).

 

Parágrafo terceiro - A Cosern pagará a Hora Extra para os empregados que trabalham em regime administrativo nos Sábados, Domingos e Feriados com o adicional de 100% (cem por cento).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - TRANSPORTE NOTURNO

 

A COSERN fornecerá transporte de ida e volta para os empregados que trabalham em escala de revezamento do COI, Plantão, Teleatendimento, e PA´s de Goianinha, Mossoró e São Paulo do Potengi, nos horários das 23h e 24h. 

 

Parágrafo primeiro - O empregado nos dias que se beneficiar deste transporte, não terá direito ao Vale Transporte.

 

Parágrafo segundo - Todo empregado que estiver no descanso interjornada e for chamado em caráter emergencial para o trabalho em regime de hora extra, receberá o valor correspondente ao Km rodado ou serviço de táxi.

 

Parágrafo terceiro - Em face das particularidades dos PA’s de Goianinha e São Paulo do Potengi, o transporte será fornecido a partir das 18:00 horas, desde que não haja disponibilidade de transporte coletivo/alternativo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ACESSO E INFORMAÇÕES 

 

A COSERN garante o livre acesso à Empresa dos Dirigentes Sindicais e do diretor eleito da FASERN para tratarem de assuntos pertinentes à categoria.

 

Parágrafo único - A COSERN fornecerá ao SINTERN, na vigência deste acordo, a relação de empregados constantes em seu quadro de pessoal nos dias 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro, constando nome, cargo, órgão e cidade de lotação.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE NO EMPREGO PRE-APOSENTADORIA SEJA DO INSS SEJA DA FUNDAÇÃO FASERN

 

A COSERN se compromete a não despedir de forma imotivada, aqueles empregados que faltem até 60 (sessenta) meses de tempo de contribuição para adquirir o direito ao benefício da aposentadoria, seja proporcional ou integral.

 

Parágrafo primeiro - Para os empregados na condição acima bem como para aqueles que já tenham extrapolado a aludida estabilidade, o seu desligamento somente poderá ocorrer após concessão de Carta do MPAS concedendo Deferimento ao Benefício da Aposentadoria postulada, ressalvados os casos jurídicos com Sentenças sem o Transitado em Julgado. 

 

Parágrafo segundo - Para os empregados não contemplados no “caput” desta cláusula bem como no subitem acima, fica assegurada a todos empregados da COSERN, a garantia de emprego de 36 (trinta e seis) meses sendo vedada a dispensa fora das hipóteses excepcionais de motivos disciplinares, técnicos ou financeiros previamente comprovados em juízo. Em caso de dispensa sem comprovação judicial e fora das hipóteses acima, são asseguradas a reintegração no emprego, com pagamento da remuneração, vantagens contratuais, individuais e/ou coletivas, inclusive aquelas que forem conquistadas pela categoria durante o afastamento, como, por exemplo, participações nos lucros e resultados, recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias.

 

Parágrafo terceiro - Todas as aplicação do quanto acordado nesta cláusula terá efeito “Ex nunc” (a partir de então).

 

Parágrafo quarto – A COSERN garantirá ainda que os seus Empregados/Participantes da Fundação também terão GARANTIA NO EMPREGO concomitantemente com o “caput” da clausula acima, caso os mesmos não atinjam ainda os pré-requisitos exigidos nos Regulamentos das Fundações, para terem direito à Aposentadoria Plena, Normal (Integral) seja do Plano BD (Benefício Definido) seja do Plano CD (Contribuição Definida).

 

Parágrafo quinto – A COSERN se compromete a não despedir os empregados, homens e mulheres, que estão aposentados pelo INSS, e continuam com vínculo empregatício direto com as Empresas, que ainda não completaram o tempo de forma cumulativa, tempo de CONTRIBUIÇÃO E IDADE para o INSS e igualmente tempo de CONTRIBUIÇÃO E IDADE para a FASERN.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DATA BASE 

Fica acordado como data-base dos empregados da COSERN abrangidos neste Acordo Coletivo a data de 1º de setembro de cada ano.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PENALIDADE 

 

Fica estipulada multa, por descumprimento das obrigações de fazer ou de pagar, no valor de 30% (trinta por cento) do salário básico até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor de cada empregado prejudicado.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MATERIAIS PARA EMERGÊNCIA E PRIMEIROS SOCORROS

 

A COSERN manterá nos setores de trabalho, inclusive no setor médico, materiais de emergência/primeiros socorros para atender aos empregados em caso de atendimento emergencial.

 

Parágrafo Único - A COSERN disponibilizará, ainda, aos empregados que trabalham expostos ao sol, protetor solar, ficando convencionado que a sua utilização não é obrigatória, sendo portanto, seu uso facultativo. 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ACERVO TÉCNICO

A COSERN pagará o registro de Anotações de Responsabilidade Técnica - ART’s executadas por cada Engenheiro e Técnico pertencente ao seu Quadro Técnico, desde que relacionadas com a atividade da empresa, com vista à obtenção do Certificado de Acervo Técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA/RN.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE.

 

A COSERN, a partir de 01 de janeiro de 2009, concederá prorrogação de 60 (sessenta) dias à licença-maternidade, garantindo à empregada o pagamento da sua remuneração integral nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral da Previdência Social, de acordo com a Lei Nº. 11.770 de 09/09/2008.

 

Parágrafo único - A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda para fins de adoção de criança.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - EMPRESTIMO EMERGENCIAL 

 

A COSERN concederá a todos os seus empregados um empréstimo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser creditado quando da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2012/2013 e será pago pelo empregado em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS/PLR.

 

A COSERN em relação ao resultado do seu balanço de cada exercício distribuirá no ano seguinte com os seus empregados, Participação nos Lucros ou Resultados – PLR com os seguintes critérios: O somatório de até 2% (dois por cento) do EBITDA, em razão dos resultados previamente pactuados com o SINTERN, através de Acordo Específico que definam os objetivos e metas, somados a 1% (um por cento) do lucro líquido, independente de objetivos ou metas. Apurado o valor do empregado referente à PLR do ano anterior, o mesmo deverá ser quitado até 30 de abril do ano seguinte. 

 

Parágrafo Primeiro - No mês de outubro de cada ano, a COSERN se reunirá com o Sindicato com vistas a definir conjuntamente os objetivos e metas que deverão ser realizadas no ano seguinte.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ASSÉDIO MORAL 

 

A COSERN garante que não será permitida qualquer discriminação no ambiente de trabalho e que todos os seus colaboradores terão igual oportunidade, sem discriminação, por razão de raça, sexo, ideologia, nacionalidade, religião, tempo de vínculo de trabalho com a Empresa, idade ou qualquer outra condição pessoal, física ou social de seus profissionais, bem como conduta que possa vir a gerar ambiente intimidativo ou ofensivo aos direitos individuais de seus profissionais.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

 

A COSERN adotará os seguintes critérios para com os empregados portadores de necessidades especiais, contratados por força da legislação atual.

 

Parágrafo primeiro - Fornecerá gratuitamente equipamento de prótese aos seus empregados que já contar com mais de 1 (um) ano de contrato de trabalho de acordo com a necessidade comprovada por solicitação médica e após aprovação da área médica da empresa.

Parágrafo segundo - Disponibilizará uma cadeira de rodas de qualidade especial, para que os portadores de necessidades especiais que precisem, possam se locomover dentro da empresa quando convocados para reuniões, palestras, cursos, etc., fora do seu ambiente normal de trabalho.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - FIM DA TERCEIRIZAÇÃO

 

A COSERN se compromete a partir de 01/11/2012 não contratar empresas de mão de obra terceirizada para realização de seus serviços fins, admitindo-se a possibilidade de tais contratações apenas nos serviços meios (limpeza, conservação e vigilância), com base na Súmula 331 do TST.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PISO SALARIAL

Fica assegurado aos empregados da COSERN o pagamento do piso salarial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a partir de primeiro de novembro de 2012.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO

 

A COSERN pagará o adicional noturno com o percentual de 50% (cinquenta por cento) e acatando ao estabelecido nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do trabalho - TST. 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS

 

A COSERN se compromete a elaborar um Plano de Carreira Cargos e Salário - PCCS a ser implantado até o dia 01/06/2013, definindo nele, regras de promoção por antiguidade e merecimento, na forma prevista no art. 461 da CLT. No PCCS serão definidos os salários a partir de pesquisa feita no mercado nacional das distribuidoras de energia elétrica. 

Enquanto não for implantado o plano dentro das regras acima apontadas, a COSERN se compromete a realizar uma auditoria funcional para apurar as distorções salariais existentes, efetuando os ajustes necessários antes de 01/06/2013.

 

Parágrafo Primeiro - Após a elaboração do PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS - PCCS deverá a COSERN proceder à sua divulgação e discussão com todos os empregados e com o SINTERN, com vista a submeter à deliberação dos trabalhadores;

 

Parágrafo Segundo - Caso aprovado pelos empregados o PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS - PCCS será objeto de assinatura de um Acordo Coletivo de Trabalho Aditivo, o qual fará parte integrante do presente Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2012/2013, para todos os efeitos legais. 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ADICIONAL DE POSTO AVANÇADO DE SERVIÇO (PA´s).

 

A COSERN concederá aos Eletricistas e Eletrotécnicos lotados nos Postos Avançados de Serviços (PA’s) em jornada de trabalho Técnico Administrativo, o pagamento mensal do Adicional PA de 10% (dez por cento) sobre o salário básico.

 

Parágrafo Único O mesmo percentual também será pago a qualquer empregado que venha a ser convocado para trabalhar nos fins de semana, feriados e dias úteis nas atividades dos serviços dos Postos Avançados – PA´s.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

A COSERN garantirá que na eleição para representante dos empregados no Conselho de Administração da empresa, o mesmo será eleito pelo voto direto de todos os empregados, independentes de serem acionistas ou não. 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - EXTINÇÃO ATIVIDADE EXTRA COI

 

A partir da vigência deste acordo não mais serão realizadas atividades extra COI, objetivando reduzir a carga de trabalho de suas já estressantes atividades profissionais, exigidas normalmente pelos serviços cotidianos, com isto preservando a saúde destes trabalhadores.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PARA TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E EQUIPES DE LINHA VIVA

 

A COSERN passará a pagar aos técnicos especializados, bem como, as equipes de trabalho em linha viva com alta tensão, uma complementação salarial de 30% (trinta por cento) sobre seu salário. 

 

Parágrafo único – Em face da complexidade das atividades exercidas pelos técnicos de nível médio na Empresa e da mobilidade entre os setores a COSERN unificará a designação para Técnico Especializado em substituição a denominação de Agente de Serviços Elétricos. 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - FISCALIZAÇÃO 

 

A COSERN considerando a importância da fiscalização nas atividades da mesma garantirá uma premiação pecuniária mensal, para todos os empregados envolvidos na apuração de fraude de energia, fiscalização e cálculos de TOI.

O montante a ser rateado, corresponderá a 3% (três por cento) do valor recuperado em benefício da COSERN no mês anterior. A premiação será paga de forma linear, sendo 50% (cinqüenta por cento) do valor será dividido com todos os empregados envolvidos nas atividades citadas no “caput” e os outros 50% (cinqüenta por cento) dividido de forma proporcional ao que cada empregado recuperou em fraude de energia ou cálculo de TOI.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - PAGAMENTO DO EXCESSO DE TURNOS 

 

A COSERN remunerará em horas extras o número de turnos trabalhados pelos empregados que labutam em regime de escalas interruptas ou ininterruptas, que excedam a quantidade de dias trabalhados mensalmente em regime normal de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - RETORNO DO CONTRA CHEQUE

 

A COSERN distribuirá os contra cheques mensalmente a partir de 01 de novembro de 2012.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

 

A partir de 1º de novembro de 2012 a COSERN pagará no retorno das férias de cada empregado, uma gratificação de férias no valor correspondente a um piso salarial da empresa.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA – PARTIPAÇÃO DOS EMPREGADOS EM REUNIÕES DA CIPA

 

Os empregados dos PA’s, nos quais não há Comissão Interna de Prevenção de Acidente - CIPA instalada terão suas participações asseguradas pela COSERN nas reuniões da CIPA da localidade mais próxima.

 

Parágrafo primeiro – A participação dos empregados se dará a cada reunião mensal em sistema de rodízio, permitindo que todos os trabalhadores participem das reuniões, visando aprimorar seus conhecimentos sobre o tema Segurança do Trabalho. Ressalte-se que as despesas de participação nas reuniões serão de responsabilidade da COSERN;

 

Parágrafo segundo – A COSERN remeterá mensalmente para o SINTERN cópias das Atas das reuniões mensais das CIPAS instaladas pela Empresa;

 

Parágrafo terceiro – A COSERN criará um portal eletrônico que permita aos empregados acompanharem as decisões e providências emanadas das CIPAS instaladas pela Empresa.